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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 108/2026 2026-05-07

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026

Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no contexto do combate à imigração ilegal e às redes de tráfico de seres humanos, reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada.

Aprovada em 17 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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