Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1103945169 PT

Portaria n.º 206/2026/1

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 206/2026/1 2026-05-05

Portaria n.º 206/2026/1

de 5 de maio

O Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, veio assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, na sua redação atual, relativo aos dispositivos médicos [Regulamento (UE) 2017/745].

O referido diploma vem aplicar-se

a) Aos dispositivos médicos, aos acessórios de dispositivos médicos e aos produtos enumerados no anexo xvi do Regulamento (UE) 2017/745, bem como às atividades previstas no referido Regulamento que ocorram em território nacional, ou que se destinem a este território, realizadas ao longo de todo o ciclo de vida do dispositivo médico;

b) Ao reprocessamento e utilização de dispositivos de uso único reprocessados ao abrigo do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2017/745, desde que os dispositivos de uso único reprocessados e os respetivos fabricantes cumpram todas as regras e obrigações que lhes são aplicáveis e que se encontram previstas na legislação em vigor;

c) Ao reprocessamento e utilização de dispositivos de uso único reprocessados ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2017/745 nas instituições de saúde, bem como nas entidades afetas à rede de prestação de cuidados de saúde ou respetivas entidades subcontratadas, constituídas enquanto hospitais, centros hospitalares ou estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde devidamente registados para o efeito na Entidade Reguladora da Saúde.

No âmbito do reprocessamento e utilização de dispositivos de uso único reprocessados, para além do Regulamento (UE) 2017/745, importa ter em conta o que estabelece o Regulamento de Execução (UE) 2020/1207 da Comissão de 19 de agosto de 2020 [Regulamento (UE) 2020/1207], que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto a especificações comuns aplicáveis ao reprocessamento de dispositivos de uso único, nomeadamente, no que concerne ao facto de determinados dispositivos de uso único não serem adequados para reprocessamento.

Neste quadro, impõe-se garantir a exclusão dos dispositivos de uso único que não podem ser reprocessados em segurança por apresentarem potenciais perigos específicos ou características técnicas específicas.

A presente portaria foi submetida ao procedimento previsto na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, transposta pelo Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho, que estabelece um procedimento de notificação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, na sua redação atual, do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o artigo 23.º, todos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, determino o seguinte

Portaria 206/2026/1 2026-05-05

Proibição de reprocessamento

É proibido o reprocessamento dos dispositivos de uso único, em território nacional, que constam da lista anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Portaria 206/2026/1 2026-05-05

Revisão da lista de proibições

A lista anexa à presente portaria relativa aos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido em território nacional pode ser revista sempre que tal se mostre necessário, tendo em conta a evolução dos conhecimentos técnicos, científicos e clínicos.

Portaria 206/2026/1 2026-05-05

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo, em 30 de abril de 2026.

ANEXO

Lista de dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido em território nacional

a) Dispositivos que emitem radiações;

b) Dispositivos utilizados para administrar medicamentos citostáticos ou radiofármacos;

c) Dispositivos que incorporem substâncias medicamentosas;

d) Dispositivos para utilização em procedimentos invasivos do sistema nervoso central, dos olhos ou da glândula pituitária;

e) Dispositivos que representem um risco de transmissão de encefalopatias espongiformes;

f) Dispositivos implantáveis;

g) Dispositivos com baterias que não podem ser substituídas ou que apresentam um risco de mau funcionamento após o reprocessamento;

h) Dispositivos com armazenamento interno de dados necessário para a utilização do dispositivo e que não pode ser substituído ou que apresenta um risco de mau funcionamento após o reprocessamento;

i) Dispositivos com lâminas de corte ou de raspagem, com brocas ou outros componentes de desgaste que deixam de ser adequados após a primeira utilização e que não podem ser substituídos nem afinados antes do procedimento médico seguinte;

j) Dispositivos cujo dispositivo original já tenha sido reprocessado por outra entidade ou por outro processo;

k) Dispositivos feitos por medida;

l) Dispositivos fabricados e utilizados de acordo com o estabelecido no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/745 e demais legislação aplicável;

m) Produtos enumerados no anexo xvi do Regulamento (UE) 2017/745;

n) Dispositivos de uso único usados em doente com patologia neurológica de origem desconhecida, que inclua pelo menos dois dos seguintes sintomas: demência progressiva, mioclonias ou ataxia.

119948418

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →