Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1102472600 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução do Conselho de Ministros 79/2026 2026-04-30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º dos respetivos estatutos, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E. (AI<sup>2</sup>, E. P. E.), é uma entidade pública empresarial, empresa do Grupo B, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, estando, nos termos do artigo 8.º do referido diploma, sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e inovação.

De acordo com os artigos 8.º e 9.º dos estatutos, o conselho de administração da AI<sup>2</sup>, E. P. E., é composto por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais executivos, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e inovação, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.

Aos membros do conselho de administração é aplicável o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, sendo a sua remuneração fixada de acordo com os artigos 28.º e 29.º desse diploma e obedecendo ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, bem como à classificação que lhe foi atribuída de empresa de Grupo B, conforme a leitura conjugada do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 10.º dos estatutos da AI<sup>2</sup>, E. P. E.

Neste sentido, atendendo à recente criação da entidade e à necessidade de início do exercício de funções do conselho de administração para garantir o seu normal funcionamento, importa nomear os respetivos membros.

De acordo com o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública procedeu à avaliação do currículo e da adequação de competências aos cargos, tendo-se pronunciado favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim

Nos termos dos n.<sup>os</sup> 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, do n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, dos artigos 8.º a 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes elementos para exercerem funções no conselho de administração da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências se encontram evidenciadas nas respetivas notas curriculares e profissionais, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante

a) João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros, para o cargo de presidente;

b) Maria Teresa Amado Pinto Correia, para o cargo de vice-presidente, com o pelouro da investigação;

c) Maria das Dores Barroso Moura Oliveira, para o cargo de vice-presidente, com o pelouro da inovação;

d) António Bob Moura Santos, para o cargo de vogal executivo, com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro;

e) Luís António Diniz Fernandes de Morais Sarmento, para o cargo de vogal executivo.

2 - Autorizar António Bob Moura Santos, João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros, Maria das Dores Barroso Moura Oliveira e Maria Teresa Amado Pinto Correia a exercerem a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 - Autorizar Maria Teresa Amado Pinto Correia a optar pelo vencimento do lugar de origem.

4 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir de 1 de maio de 2026.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de abril de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares e profissionais

Nome: João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros.

Habilitações académicas e formação complementar: agregação em Telecomunicações na Universidade do Porto; doutorado em Engenharia Eletrotécnica e Tecnologias de Informação pela Universidade Técnica de Munique, Alemanha; licenciado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Experiência profissional: professor catedrático (research professor) & diretor associado, Carnegie Mellon University (CMU), CMU-Africa, Kigali, Ruanda (2024-presente); chief platform officer - Nexar Inc, Porto, Portugal (2022-2023); chief executive officer, chairman, founder - Veniam Inc. (2012-2022); diretor nacional, Programa CMU-Portugal, Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (2009-2012); professor universitário, diretor do IT-Porto e professor catedrático (desde 2014), Universidade do Porto (2005-presente, em licença de longa duração desde 2016); assistente universitário, Universidade Técnica de Munique, Alemanha (1999-2004).

Nome: Maria Teresa Amado Pinto Correia.

Habilitações académicas e formação complementar: agregação em Geografia Rural na Universidade de Évora; doutorada em Ecologia da Paisagem pelo Instituto de Geografia, Universidade de Copenhaga, Dinamarca; mestrado em Ciências do Ambiente - ramos de Gestão Ambiental, pela Fundação Universitária Luxemburguesa (Universidades de Liège, Louvaina e Livre de Bruxelas); licenciada em Geografia pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional: professora catedrática, Departamento Paisagem Ambiente e Ordenamento, Universidade de Évora (2018-presente); vice-presidente da Mission Board da Missão Solo do Horizonte Europa Comissão Europeia (2019-presente); diretora do Laboratório Associado CHANGE - Instituto para as Mudanças Globais e a Sustentabilidade, Universidade de Évora (2021-presente); coordenadora da Cátedra Solo da Universidade de Évora (2024-presente); coordenadora do Montado Living Lab (2024-presente); coordenadora da Linha Temática Montado e Sistemas Florestais, Mediterranean Institute for Agriculture, Environment and Development, Universidade de Évora (2024-presente); investigadora principal do Grupo de Investigação LABscape, Mediterranean Landscape Systems Lab, Universidade de Évora (2002-presente); diretora da Unidade de I&D MED (Instituto Mediterrâneo para a Agricultura Ambiente e Desenvolvimento), Universidade de Évora (2012-2023); coordenadora do Grupo de Investigação Paisagens e Ecosistemas Mediterrânicos, ICAAM, Universidade de Évora (2007-2012); diretora do Departamento de Paisagem e Planeamento Biofísico, Universidade de Évora (2002-2005); professora auxiliar, Universidade de Évora (1999-2018); professora associada e diretora da licenciatura em Gestão Ambiental, Universidade Atlântica (1996-1998); investigadora em Ecologia da Paisagem, Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Universidade de Aalborg, Dinamarca (1994-1996); técnica de planeamento, Departamento de Planeamento Urbano e Regional, Ministério do Equipamento Social, Lisboa.

Nome: Maria das Dores Barroso Moura Oliveira.

Habilitações académicas e formação complementar: Executive MBA pela Porto Business School (2020); Executive Certificate em Management and Leadership pela MIT Sloan School of Management (2010), Cambridge, Estados Unidos da América; mestre em Empreendedorismo e Inovação Tecnológica pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (2009); pós-graduação em Gestão da Ciência, Tecnologia e Inovação pela Universidade de Aveiro (2003); licenciatura em Engenharia Zootécnica pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (1998).

Experiência profissional: diretora executiva de Negócios e vogal da direção da UPTEC - Parque de Ciência e Tecnologia da Universidade do Porto (2019-presente); codiretora do Executive Master in Innovation Strategy and Entrepreneurship e professora convidada nas áreas de empreendedorismo e inovação, Porto Business School da Universidade do Porto (2022-presente); diretora executiva, UTEN Portugal - University Technology Enterprise Network, no âmbito do Programa UT Austin - Portugal (2012); fellow, Boston University Office of Technology Development (2010); diretora, U.Porto Inovação (2008-2019), Gabinete de Transferência de Tecnologia da Universidade do Porto; coordenadora do GAPI (Propriedade Intelectual), Universidade do Porto (2005-2008); project manager, Inovamais, S. A. (2001-2005); quality controller, Trouw Nutrition Spain (2001) no âmbito do Programa CONTACTO; project manager, Associação Mútua de Basto (1999-2000), gestão de projetos de desenvolvimento regional financiados por fundos europeus; trainee, Comissão Europeia (1998) - DG MARE - Blue Book Traineeship.

Outras atividades e competências: finalista do Prémio Nacional de Inovação, na categoria Innovation Champion, iniciativa promovida pelo Jornal de Negócios, Banco BPI e Claranet; membro do Conselho Consultivo da Economia do Município de Matosinhos; perita externa convidada, European Research Council (2013-presente).

Nome: António Bob Moura Santos.

Habilitações académicas e formação complementar: doutorado em Economia pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE) (2016); mestrado em Ciências do Trabalho pelo ISCTE (2002); licenciado em Economia pelo ISCTE (1998); Curso de Formação Avançada na Administração Pública, Instituto Nacional de Administração (2025).

Experiência profissional: vogal do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.) (2022-presente); coordenador executivo dos programas «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso Adultos» (Plano de Recuperação e Resiliência), na Direção-Geral do Ensino Superior (2021-2022); vogal executivo do conselho de administração da Agência Nacional de Inovação, S. A. (2018-2021); membro da Comissão Executiva do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (2018-2021); representante das áreas da ciência e tecnologia no Conselho Económico e Social (2017-2024); delegado nacional do Grupo de Trabalho Permanente em Ciência e Inovação Aberta do Comité do Espaço Europeu de Investigação e Inovação (2019-2020).

Outras atividades e competências: desde 2001 que colabora com o Governo na política de inovação, tendo integrado as equipas de conceção, gestão e monitorização em: Programa Integrado de Apoio à Inovação, Presidência do Conselho de Ministros (PCM) (2001-2002); Plano Tecnológico e da Estratégia de Lisboa, Gabinete de Coordenação do Plano Tecnológico e da Estratégia de Lisboa, PCM (2006-2009); Agenda Digital e Plano Nacional de Reformas, Gabinete do Secretário de Estado da Inovação e Energia (2009-2011); Agenda Portugal Digital e Programa Nacional para o Empreendedorismo e Inovação, Gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (2011-2013). Foi gestor de projetos de inovação na Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, PCM (2002-2005), responsável pela conceção dos programas b-ON, OTIC, NEOTEC e Centros de Excelência, e colaborou com o Centro de Engenharia e Desenvolvimento de Produto (2013-2016), na área das Smart Cities. É docente convidado no ensino superior na área da economia da inovação, sendo autor de vários artigos em publicações científicas e em livros académicos e de artigos de opinião na área da inovação, tecnologia e digital.

Nome: Luís António Diniz Fernandes de Morais Sarmento.

Habilitações académicas e formação complementar: doutorado em Engenharia Informática pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (2010); mestrado em Inteligência Artificial pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (2004); licenciado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (1999).

Experiência profissional: cofundador e CEO, Inductiva Research Labs, Porto (2020-2025); senior research scientist, Google Research, Londres, Reino Unido (2018-2020); chief technology officer (CTO), TonicApp, Porto (2017-2018); manager, Applied Science (Voice Shopping & Search), Amazon.com, Seattle, Estados Unidos da América (2012-2017); líder científico e técnico de I&D, Portugal Telecom/SAPO, Lisboa, Portugal (2010-2012); engineering intern, Google Inc., Nova Iorque, Estados Unidos da América (2007); investigador NLP, Linguateca (FCCN), Porto (2002-2006); docente em Informática, Programação Multimédia e Software 3D, Escola das Artes da Universidade Católica do Porto (1999-2002).

Outras atividades e competências: membro fundador da Lisbon Machine Learning Summer School (LXMLS); coorganizador da Future of Computing Summer School (2018 e 2019), em parceria com o UPTEC e o programa UT Austin Portugal; orador TEDx sobre o futuro da inteligência artificial; embaixador da TEDxPorto; mentor pro bono de startups tecnológicas portuguesas.

119948397

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →