Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1095309154 PT

Portaria n.º 204/2026/1

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 204/2026/1 2026-04-29

Portaria n.º 204/2026/1

de 29 de abril

A Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, fixou o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.

Compete ao Estado garantir o direito à educação a todas as crianças e jovens, independentemente da sua condição social e económica. Neste contexto, os estabelecimentos de educação especial assumem-se como uma extensão da rede pública quando esta não dispõe de respostas adequadas às necessidades específicas dos alunos, contribuindo para assegurar a equidade e a igualdade de oportunidades.

Todavia, em resultado do aumento dos custos operacionais e das consequentes dificuldades na gestão destes estabelecimentos, bem como do reconhecimento da sua relevância no apoio a alunos com necessidades educativas específicas, revela-se necessário proceder à atualização do valor do financiamento mensal por aluno.

Neste contexto, procede-se à atualização do montante previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, passando o apoio financeiro mensal por aluno de 651,26 € para 716,39 €.

Assim, nos termos do artigo 24.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual, e da Portaria n.º 1103/97, de 3 de novembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte

Portaria 204/2026/1 2026-04-29

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho.

Portaria 204/2026/1 2026-04-29

Alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho

O artigo 2.º da Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação

«Artigo 2.º

Regime de apoio financeiro

O valor do apoio financeiro a conceder a alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos é fixado em 716,39 € por mês e por aluno.»

Portaria 204/2026/1 2026-04-29

Entrada em vigor e produção de efeitos

O disposto na presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 23 de abril de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 17 de março de 2026.

119948382

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →