Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1093663480 PT

Decreto do Presidente da República n.º 71-G/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Decreto do Presidente da República 71-G/2026 2026-04-24

Decreto do Presidente da República n.º 71-G/2026

de 24 de abril

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o seguinte

É nomeada a Prof.ª Doutora Susana Goulart Costa para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

Assinado em 24 de abril de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 24 de abril de 2026.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

119948370

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →