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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 79/2026 2026-04-20

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2026

Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, alterar o Dia Nacional das Acessibilidades, consagrado pela Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021, de 25 de novembro, para a última quinta-feira do mês de outubro de cada ano.

Aprovada em 20 de março de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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