Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1086826735 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 72/2026 2026-04-20

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026

Recomenda ao Governo a criação de um canal de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Crie, no âmbito do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), e em articulação com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), e divulgue um canal de denúncias específico para respostas sociais da infância, incluindo creches e amas, de acesso simples e gratuito, que assegure proteção contra retaliações para denunciantes, nomeadamente trabalhadores e ex-trabalhadores, e prazos para atuação célere e articulada das entidades competentes.

2 - Reforce os meios humanos e técnicos do ISS, IP, destinados à fiscalização das respostas sociais da infância, garantindo uma atuação regular e preventiva.

3 - Garanta o acesso imediato a apoio psicológico especializado e adequado à idade a bebés e crianças vítimas de maus-tratos, negligência ou violência em contexto de creche, bem como às respetivas famílias, em articulação com o ISS, IP, o Serviço Nacional de Saúde e as CPCJ, assegurando equipas com formação específica em trauma na primeira infância e a continuidade do acompanhamento enquanto se mantiver a necessidade clínica e psicossocial.

4 - Assegure a recolocação imediata das crianças retiradas de creche ou de ama devido a exposição a contextos de risco, garantindo vaga em creches seguras e adequadas na área de residência.

5 - Promova formação obrigatória e contínua para profissionais de creche sobre direitos da criança, prevenção de maus-tratos, práticas pedagógicas não violentas, gestão de stress e deveres legais de denúncia.

Aprovada em 6 de março de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

119948271

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →