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Aviso n.º 117/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 117/2017 2017-10-11

Aviso n.º 117/2017

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS17/06324, de 5 de julho de 2017, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 29 de junho de 2017.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado e ratificado, respetivamente, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31-A/2004 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2004, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 76/2004, 1.º Suplemento, de 30 de março.

O Protocolo entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 28 de setembro de 2017. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.

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