Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
108228011 PT

Portaria n.º 289/2017

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 289/2017 2017-09-28

Portaria n.º 289/2017

de 28 de setembro

O artigo 74.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, atribui ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência para apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal e exercer a ação disciplinar, bem como para ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e inspeções aos serviços dos tribunais daquela jurisdição.

Por seu turno, o artigo 82.º do mesmo Estatuto prevê que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de um quadro de inspetores e de secretários de inspeção. Assim, considerando que o acompanhamento regular do trabalho desenvolvido pelos juízes e a apreciação cabal do respetivo mérito profissional depende da existência de um quadro dotado de um número adequado de inspetores, impõe-se dar cumprimento ao referido dispositivo legal, tendo o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais efetuado, para o efeito, a respetiva proposta.

Nestes termos,

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Justiça, o seguinte

Portaria 289/2017 2017-09-28

Objeto

A presente portaria fixa o quadro de inspetores e de secretários de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Portaria 289/2017 2017-09-28

Quadro de inspetores e de secretários de inspeção

Fixam-se os seguintes números máximos do quadro de inspetores e de secretários de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Inspetores - 6;

Secretários de inspeção - 6.

Portaria 289/2017 2017-09-28

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 18 de setembro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 1 de junho de 2017.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →