Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
108165167 PT

Aviso n.º 112/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 112/2017 2017-09-18

Aviso n.º 112/2017

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 26 de setembro de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América, a 7 de setembro de 2016, ratificado em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.

(Tradução)

Ratificação

Estados Unidos, 07-09-2016

Em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º, a Convenção entrará em vigor nos Estados Unidos a 1 de janeiro de 2017.

Declarações/Reservas

Estados Unidos, 07-09-2016

Reservas

1) Em conformidade com os artigos 20.º e 62.º da Convenção, os Estados Unidos da América reservam-se o direito de não reconhecer ou aplicar decisões de obrigações alimentares proferidas com base nos fundamentos jurídicos enunciados nas alíneas c), e) e f) do n.º 1 do artigo 20.º da Convenção.

2) Em conformidade com os artigos 44.º e 62.º da Convenção, os Estados Unidos da América declaram que se opõem à utilização da língua francesa na comunicação entre a sua Autoridade Central e a Autoridade Central de qualquer outro Estado Contratante.

Interpretação

Os Estados Unidos não são Parte na Convenção sobre os Direitos da Criança e consideram que a referência à Convenção no preâmbulo da presente Convenção não acarreta quaisquer obrigações, nem afeta ou reforça o estatuto da Convenção em relação à legislação dos Estados Unidos ou do direito internacional.

Declaração

Em conformidade com os artigos 61.º e 63.º da Convenção, os Estados Unidos da América declaram que a sua aplicação se deverá estender apenas aos seguintes territórios: todos os 50 Estados, o Distrito da Colômbia, Guam, Porto Rico e Ilhas Virgens dos Estados Unidos.

Nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Convenção, esta foi aprovada pela União Europeia em 9 de abril de 2014.

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º da Convenção, esta entra em vigor para a União Europeia em 1 de agosto de 2014.

A República Portuguesa está vinculada pela Convenção como resultado da aprovação por parte da União Europeia, conforme o Aviso n.º 50/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2017.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de setembro de 2017. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →