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Resolução da Assembleia da República n.º 206/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 206/2017 2017-08-11

Resolução da Assembleia da República n.º 206/2017

Recomenda ao Governo que finalize a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, até ao final do ano de 2017, à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB).

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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