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Resolução da Assembleia da República n.º 189/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 189/2017 2017-08-04

Resolução da Assembleia da República n.º 189/2017

Recomenda ao Governo a construção de um matadouro regional no Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a construção de um matadouro regional no Algarve, com as adequadas condições técnicas, higiossanitárias e de segurança alimentar.

Aprovada em 7 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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