Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
107951585 PT

Decreto do Presidente da República n.º 68/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Decreto do Presidente da República 68/2017 2017-08-04

Decreto do Presidente da República n.º 68/2017

de 4 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador António José Emauz de Almeida Lima para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.

Assinado em 1 de agosto de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 2 de agosto de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →