Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
1078137071 PT

Portaria n.º 133/2026/1

7 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Inhaltsübersicht (7)

Gesetzestext (7 Artikel)

Portaria 133/2026/1 2026-03-30

Portaria n.º 133/2026/1

de 30 de março

O Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, prevê que são devidas taxas pela apresentação do pedido de licença de operador de pontos de carregamento ou à apresentação da comunicação prévia, e pela realização das inspeções periódicas.

Assim, nos termos conjugados do disposto no n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, e no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Energia, o seguinte

Portaria 133/2026/1 2026-03-30

Objeto

A presente portaria fixa o valor das taxas devidas pela apresentação da comunicação prévia, e sua tramitação subsequente, do pedido de emissão da licença de operação de pontos de carregamento, incluindo nos casos de deferimento tácito, e pela realização das inspeções periódicas, previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Portaria 133/2026/1 2026-03-30

Valores

1 - As taxas previstas no Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica (RJME), são fixadas em

a) 1000,00 € relativamente à apresentação do pedido de licença de operador de pontos de carregamento ou à apresentação da comunicação prévia, a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 3 do artigo 11.º, ambos do referido diploma;

b) Até 200,00 € relativamente à inspeção para entrada em exploração e às inspeções periódicas, a que se refere o artigo 16.º do referido diploma.

2 - Às taxas previstas no número anterior acresce imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal aplicável.

3 - O montante referido no n.º 1 é atualizado anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor, no continente, excluindo habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Portaria 133/2026/1 2026-03-30

Cobrança

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do RJME, a taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é cobrada pela Agência de Energia e Geologia, I. P. (AGE), constituindo receita exclusiva desta entidade.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do RJME, a taxa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior é cobrada pela entidade inspetora competente, constituindo receita desta entidade.

Portaria 133/2026/1 2026-03-30

Norma transitória

A cobrança a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é realizada pela Direção-Geral de Energia e Geologia, constituindo receita desta entidade, até que tal atribuição seja transferida para a AGE, nos termos do seu regime de instalação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro.

Portaria 133/2026/1 2026-03-30

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 240/2015, de 12 de agosto.

Portaria 133/2026/1 2026-03-30

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 16 de março de 2026.

119948121

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →