Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
107745744 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 166/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 166/2017 2017-07-25

Resolução da Assembleia da República n.º 166/2017

Recomenda ao Governo o reforço dos seus serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola e o estabelecimento de uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Realize uma conferência nacional com intervenção dos atuais investigadores e pessoal técnico da rede de laboratórios, as associações agrícolas e os núcleos agrários das universidades portuguesas, para uma reflexão que ajude a estabelecer uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas, de modo a assegurar maior apoio técnico e a transferência de tecnologia.

2 - Proceda a uma avaliação dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, nomeadamente das suas direções regionais, com o objetivo de reforçar os meios humanos e materiais necessários à criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola, colmatando o vazio criado pela destruição das antigas atividades de extensão rural.

Aprovada em 14 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →