Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
107714214 PT

Portaria n.º 220/2017

4 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (4 Artikel)

Portaria 220/2017 2017-07-20

Portaria n.º 220/2017

de 20 de julho

A legislação da União Europeia, através do Regulamento (CE) n.º 850/98, do Conselho, 30 de março de 1998, na sua redação atual, estabeleceu regras específicas para a utilização de redes de emalhar, entre as quais as de tresmalho, determinando que para profundidades compreendidas entre os 200 e os 600 m, apenas podem ser usadas redes de tresmalho com malhagem igual ou superior a 220 mm.

Por sua vez, o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, estabelece, na sua versão atual, a proibição do uso de redes de tresmalho de malhagem inferior a 220 mm, em locais situados a distância da costa inferior a 20 milhas.

Torna-se assim conveniente adequar o ordenamento jurídico nacional à regulamentação europeia, harmonizando-se por esta forma os critérios estabelecidos para o uso da referida arte de pesca.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 74.º-A, do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na última redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de setembro, que o republicou, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Pescas, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ministra do Mar, através do Despacho n.º 3762/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86 de 4 de maio de 2017, o seguinte

Portaria 220/2017 2017-07-20

Objeto

A presente portaria procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001, de 14 de abril, 759/2007, de 3 de julho, 983/2009, de 3 de setembro, 594/2010, de 29 de julho, e 315/2011, de 29 de dezembro.

Portaria 220/2017 2017-07-20

Alteração ao Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar

Os n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 386/2001, de 14 de abril, 759/2007, de 3 de julho, 983/2009, de 3 de setembro, 594/2010, de 29 de julho, e 315/2011, de 29 de dezembro, são alterados, passando a ter a seguinte redação

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Em profundidades compreendidas entre os 200 os 600 m só é permitido utilizar tresmalhos de fundo com malhagem, no miúdo, igual ou superior a 220 mm, e com as características estabelecidas na alínea d) do n.º 2 do Artigo 34.º-B do Regulamento (CE) n.º 850/98, do Conselho, 30 de março de 1998, na sua redação atual.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, só é permitido utilizar tresmalhos de fundo com as seguintes classes de malhagens no miúdo

a) [...]

b) [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]»

Portaria 220/2017 2017-07-20

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 12 de julho de 2017.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →