Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026

Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que reduza o prazo de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias.

Aprovada em 27 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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