Aviso n.º 62/2017

Aviso n.º 62/2017

Por ordem superior se torna público que, em 31 de março de 2016 e em 20 de junho de 2017, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da África do Sul e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban, em 28 de agosto de 2015.

O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 122/2017 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 41/2017, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2017.

Nos termos do seu artigo 13.º, o Acordo entrou em vigor em 20 de junho de 2017.

Direção-Geral de Política Externa, 21 de junho de 2017. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.