Portaria n.º 122/2026/1

Portaria n.º 122/2026/1

de 20 de março

O Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro, e pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, estabelece as normas para o reconhecimento das associações empresariais como câmaras de comércio e indústria.

A Associação Empresarial de Águeda (AEA/ACOAG) foi criada no dia 28 de setembro de 1974 por iniciativa de um grupo de 27 empresários, pertencentes a diversos setores de atividade. Os estatutos de constituição foram aprovados e publicados no Diário da República em 1976.

Em 2024, o nome foi alterado para AEA/ACOAG - Associação Empresarial de Águeda, por fusão entre a Associação Empresarial de Águeda e a Associação Comercial de Águeda, passando apenas a existir uma única associação, o que permitiu aumentar representatividade desta Associação, criar sinergias e melhorar as suas competências e capacidade de resposta, resultando numa oferta de serviços mais completos para as empresas industriais e comerciais.

A Associação desenvolve uma relevante atividade prestando aos seus associados serviços, que vão desde a consultoria jurídica, passando pelas áreas da formação, fiscalidade, economia, ambiente, eficiência energética, internacionalização, subcontratação, entre outras. Adicionalmente, o apoio ao emprego, a divulgação de oportunidades de exportação, bem como o apoio no domínio da legislação e organização de missões comerciais ao estrangeiro, são outras iniciativas desenvolvidas pela Associação.

Adicionalmente, e em cumprimento dos requisitos legais inerentes ao presente reconhecimento, por despacho de 17 de dezembro de 1992, o Primeiro-Ministro declarou de utilidade pública a Associação Empresarial de Águeda, conforme Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 1993.

Assim, atento o disposto na alínea n) do n.º 4 do Despacho n.º 9341/2025, de 29 de julho, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação em vigor, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Economia, o seguinte

Objeto e reconhecimento

A presente portaria procede ao reconhecimento da Associação Empresarial de Águeda (AEA/ACOAG) como câmara de comércio e indústria.

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em 10 de fevereiro de 2026.

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