Resolução da Assembleia da República n.º 51/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2026

Recomenda ao Governo a divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à desclassificação parcial e subsequente divulgação pública do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo, no que respeita à nota justificativa e princípios gerais, mantendo classificadas as matérias referentes ao envolvimento das entidades e ações específicas, que possam comprometer a segurança operacional ou os objetivos do plano.

Aprovada em 20 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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