Decreto do Presidente da República n.º 37/2017

Decreto do Presidente da República n.º 37/2017

de 16 de maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017, em 6 de janeiro de 2017.

Assinado em 2 de fevereiro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de maio de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.