Decreto do Presidente da República n.º 36/2017

Decreto do Presidente da República n.º 36/2017

de 12 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017, em 3 de março de 2017.

Assinado em 3 de abril de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de abril de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.