Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
106607296 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 45/2017 2017-03-15

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2017

Recomenda a requalificação urgente da Escola Alexandre Herculano, no Porto

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar que se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano com a maior brevidade, envolvendo o Governo e os agentes locais, no esforço para valorizar uma escola pública, inclusiva e de qualidade.

Aprovada em 3 de fevereiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →