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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2017

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 39/2017 2017-03-13

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2017

Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda com urgência à necessária requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano no Porto.

Aprovada em 3 de fevereiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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