Decreto do Presidente da República n.º 10/2017

Decreto do Presidente da República n.º 10/2017

de 14 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017, em 6 de janeiro de 2017.

Assinado em 26 de janeiro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de fevereiro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.