Resolução da Assembleia da República n.º 41/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2026

Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditiva

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Divulgue o número de pessoas com deficiência auditiva em Portugal.

2 - Promova campanhas públicas de consciencialização sobre a deficiência auditiva.

3 - Reforce os rastreios auditivos infantis no Serviço Nacional de Saúde.

4 - Aumente progressivamente, até à sua comparticipação integral, o financiamento público de aparelhos auditivos às pessoas com deficiência auditiva com menores rendimentos.

Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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