Resolução da Assembleia da República n.º 29/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2026

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, deliberar a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 90 dias, para possibilitar a realização das audições aprovadas e das audiências requeridas e acordadas, com vista à conclusão do inquérito e subsequente elaboração do relatório.

Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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