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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2016/M
Gesetzestext (1 Artikel)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2016/M
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017
A Assembleia Legislativa da Madeira, reunida em Plenário em 16 de dezembro de 2016 resolveu, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, aprovar o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 16 de dezembro de 2016.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.