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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2016/A
1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Gesetzestext (1 Artikel)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 19/2016/A 2016-12-06
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2016/A
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2016/A
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos da alínea a) do artigo 34.º da Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro, aprovar o Programa do XII Governo Regional dos Açores.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de novembro de 2016.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.