Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
105300326 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 234/2016

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Resolução da Assembleia da República 234/2016 2016-12-05

Resolução da Assembleia da República n.º 234/2016

Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, para participar na cerimónia de juramento do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dias 11 e 13 de dezembro próximo.

Aprovada em 29 de novembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →