Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026

Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Defenda, no quadro das negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, o respeito pela competência exclusiva dos Estados-Membros em matéria de pensões.

2 - Rejeite qualquer tentativa de condicionar o acesso aos fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões, nomeadamente a adesão automática a fundos privados de pensões complementares.

3 - Afirme o compromisso de Portugal com um sistema público de pensões solidário, sustentável e digno, que garanta rendimentos adequados e estáveis a todos os reformados e respeite o contrato social entre gerações.

Aprovada em 23 de janeiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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