Resolução da Assembleia da República n.º 21/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2026

Recomenda ao Governo a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Reconheça a carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência como especial e autónoma relativamente à carreira docente, e não como uma carreira inicial.

2 - Reveja, com urgência e de forma estruturada e abrangente, a carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, adaptando as respetivas condições de ingresso, de progressão e o sistema de avaliação de desempenho às especificidades da carreira.

Aprovada em 9 de janeiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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