Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026

Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e a revisão do Programa Nacional de Vacinação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Proceda à reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios no regime de comparticipação de medicamentos do Serviço Nacional de Saúde, em condições de equidade e acessibilidade para todos os doentes elegíveis, desde que prescrito por médico especialista em imunoalergologia.

2 - Promova junto da Direção-Geral da Saúde a revisão e atualização do Programa Nacional de Vacinação, de forma a incluir mais vacinas dirigidas a adultos, com decisão baseada na evidência científica e nas correspondentes recomendações técnicas, assim como o reforço da sensibilização para a vacinação direcionada especificamente a este grupo populacional.

Aprovada em 19 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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