58/2026 · Constitutional Court dismisses anomalous appeal as no legal provision allows repeated petitions to the Plenary Chamber. (Tribunal Constitucional)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the appellant's second appeal to the Plenary Chamber manifestly anomalous and inadmissible. The appellant repeatedly challenged the refusal to admit a constitutional complaint, creating a potential endless cycle of litigation. The court ruled that the Law on the Constitutional Tribunal contains no provision for such a second appeal, thereby preventing the creation of an infinite procedural loop.

Legislator-Regeste

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Art. 76.º n.º 4 LTC; Art. 77.º LTC: The Law on the Constitutional Tribunal does not provide for an appeal to the Plenary Chamber against a ruling confirming the non-admission of a constitutional complaint, as such a mechanism would create an endless cycle of litigation.

Schlagwörter

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manifestly anomalous appeal repeated constitutional complaint indefinite litigation cycle Plenary Chamber jurisdiction procedural abuse prevention Verfassungsbeschwerde im Ausland Einrede der Verfassungswidrigkeit Rechtzeitigkeit des Ausstandsgesuchs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 76.º n.º 4 LTC

Art. 77.º LTC

Art. 84.º n.º 8 LTC

Art. 670.º n.ºs 3 e 5 do Código de Processo Civil

Art. 670.º n.º 4 do Código de Processo Civil

Art. 542.º n.º 2, alíneas a) a d) do Código de Processo Civil

Art. 69.º LTC

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669/2025

Constitutional review dismissed for late filing after lower court decision was already final. The Constitutional Court rejected the claim because the constitutional challenge was raised too late in the proceedings. The court held that the proper time to raise constitutional issues was before the lower court issued its ruling. Consequently, the request for constitutional review was inadmissible due to procedural impropriety. The decision confirms the lower court's refusal to admit the constitutional appeal. This case establishes that constitutional challenges must be timely raised to be valid. The court emphasized that procedural rules prevent late submissions of constitutional arguments. The outcome reinforces the importance of adhering to procedural timelines in legal actions.

780/2023

Constitutional complaint dismissed for failing to raise constitutional issue prior to lower court decision.

1442/2025

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for Plenary as no divergent constitutional ruling exists.

327/2026

Portuguese Constitutional Court dismisses claim for nullity due to lack of prior notification of prosecution opinion.

43/2025

Portuguese Constitutional Court dismisses late constitutional review due to lack of finality and lack of necessity.

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ACÓRDÃO Nº 427/2026

Processo n.º 58/2026

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é reclamante A. e reclamado B., a primeira reclamou, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional (“LTC”), do despacho prolatado pelo Juíza Desembargadora relatora, datado de 19 de novembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do acórdão proferido em 10 de julho de 2025.

2. Através do Acórdão n.º 125/2026, a reclamação foi indeferida.

3. Notificada deste Acórdão, a reclamante interpôs recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional.

4. Por despacho proferido em 4 de março de 2026 o recurso não foi admitido.

5. Após reclamação, foi proferido Acórdão n.º 389/2026, que confirmou o despacho reclamado.

6. Notificada a reclamante recorre novamente para o Plenário, desta feita do Acórdão n.º 389/2026.

Cumpre apreciar e decidir

II - Fundamentação

7. O recurso é manifestamente inadmissível, porquanto a LTC não prevê recurso para o Plenário de acórdão da Conferência que confirme despacho de indeferimento de recurso para o Plenário de acórdão proferido nos termos do artigo 77.º da LTC. Entendimento diverso conduziria à criação de um mecanismo apto a eternizar a instância recursória: a cada despacho de não admissão de recurso para o Plenário seguir-se-ia uma reclamação; desta resultaria um acórdão; deste, por sua vez, novo recurso para o Plenário; e assim sucessivamente, num ciclo potencialmente sem fim.

8. Tendo em conta a conduta processual da reclamante, que consiste em fazer uso de expediente processual manifestamente anómalo para forçar uma nova pronúncia do Tribunal, determinar-se-á a extração de traslado e a consequente remessa imediata dos autos ao tribunal recorrido, considerando-se transitado nesta data os Acórdãos n.º 125/2026 e 389/2026 (cf. artigos 84.º, n.º 8, da LTC, e 670.º, n.ºs 3 e 5, do Código de Processo Civil). Qualquer decisão a proferir futuramente, no traslado, apenas o será depois de contadas as custas e de se mostrar efetuado o respetivo pagamento (cf. artigos 84.º, n.º 8, da LTC, e 670.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), sendo certo que a dedução de ulterior incidente anómalo determinará a abertura de incidente, a tramitar no traslado, para apurar eventual existência de responsabilidade por litigância de má-fé, atento o disposto no artigo 542.º, n.º 2, alíneas a) a d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigos 69.º da LTC.

III – Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar manifestamente anómalo o incidente deduzido pela reclamante e, em consequência, considerar transitados em julgado na presente data os Acórdãos n.º 125/2026 e 389/2026;

b) Ordenar a extração de traslado a partir do requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, incluindo do presente acórdão; e

c) Determinar que, após contadas as custas e extraído o traslado, se remetam os autos, de imediato, ao Tribunal da Relação do Porto, para ali prosseguirem os seus ulteriores termos.

Lisboa, 14 de maio de 2026 - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - José João Abrantes

Constitutional Court dismisses anomalous appeal as no legal provision allows repeated petitions to the Plenary Chamber.

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