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701/2025 KI-generiert

Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the Public Prosecutor's non-response to a complaint.

Geschäftsnummer 701/2025
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment (Acórdão n.º 182/2026) which erroneously stated the Public Prosecutor did not respond to a complaint. The material fact was that the Prosecutor actually responded, making the original report inaccurate. The court decided to eliminate the false text and issue a rectification order to ensure the record reflects the true procedural history.

Legislator-Regeste

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Art. 233.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court has the authority to correct factual errors in its own prior decisions when such errors affect the accuracy of the procedural record, even if the substantive outcome remains unchanged.

Schlagwörter

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Constitutional Court procedural rectification factual error correction Public Prosecutor complaint non-response Verfahrensverzögerung der Staatsanwaltschaft Erneute Prüfung des Vorgangs Verhandlungsverschiebung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 233.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
KI-generiert
542/21
Constitutional Court dismisses procedural nullity claim for lack of notification of Public Prosecutor's response.
137/26
Portuguese Constitutional Court corrects a prior judgment's procedural error regarding a missing response to a complaint.
412/09.4TBMMV-A.C1
Court annulled judgment due to lawyer's failure to notify witnesses within 10 days under Civil Procedure Code.
02147/21.0BEPRT
Court allows appeal against administrative fine dismissal, ruling five-year prescription period applies to collective entity fines.
217/2011
Constitutional Court corrects a manifest error regarding the decision date in a prior ruling under civil procedure law.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 274/2026[1]

Processo n.º 701/2025 (68/PP)

Plenário

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

*

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,

Defere-se o requerido pelo Ministério Público e, como tal, no corpo do Acórdão n.º 182/2026 constata-se efetivamente a existência de um erro no relatório dos atos que precederam a decisão, impondo-se a eliminação do texto «O Ministério Público foi notificado da reclamação, mas não respondeu.», já que isso mesmo não teve lugar.

No mais, nada há a determinar.

Retifique-se no local próprio.

Lisboa, 17 de março de 2026 - António José da Ascensão Ramos

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão plenária por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão dos Conselheiros Mariana Canotilho, Dora Lucas Neto, Afonso Patrão, Joana Fernandes Costa, João Carlos Loureiro, Maria Benedita Urbano, José Eduardo Figueiredo Dias, Rui Guerra da Fonseca, Carlos Medeiros de Carvalho e do Conselheiro Presidente José João Abrantes.

António José da Ascensão Ramos

[1] Retifica Acórdão n.º 182/2026