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496/2025 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a prior ruling regarding the granting of appeals.

Geschäftsnummer 496/2025
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional issued a corrective ruling to fix a manifest clerical error in a previous judgment. The original decision incorrectly stated that appeals by the Public Prosecutor and Tax Authority were denied, while the taxpayer's appeal was granted. The court ordered the amendment to reflect that all three appeals were granted.

Legislator-Regeste

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Art. 613.º and 614.º do Código de Processo Civil; The court may correct manifest clerical errors in its own judgments at any time to ensure the final text accurately reflects the intended decision.

Schlagwörter

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clerical error correction manifest writing lapse judicial rectification Código de Processo Civil Tribunal Constitucional appeal provision procedural amendment Revisionsfrist

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 613.º do Código de Processo Civil
Art. 614.º do Código de Processo Civil
Art. 666.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
KI-generiert
644/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to declare a constitutional complaint admissible.
634/07
Constitutional Court corrects a clerical error changing 'admissible' to 'inadmissible' in a previous ruling regarding constitutional admissibility.
237/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses claim regarding statute of limitations for Constitutional review after a mere clerical correction.
21/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in Article 80 regarding the removal of alínea c).
TC_20030357
Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding procedural admissibility of a specific legal question.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 241/2026[1]

Processo n.º 496/2025

1.ª Secção

Relatora: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Verificando-se a existência de um manifesto lapso de escrita no dispositivo do Acórdão n.º 230/2026, proferido nestes autos, e sendo esse lapso evidente, corrigível a todo o tempo, retifica-se o mesmo, nos termos dos artigos 613.º e 614.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 666.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, e subsidiariamente por força do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

2. Assim, onde na alínea b) da Decisão do Acórdão n.º 230/2026 consta «Negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e conceder provimento ao recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira», deverá constar «Conceder provimento aos recursos».

Lisboa, 11 de março de 2026 - Rui Guerra da Fonseca - João Carlos Loureiro - Maria Benedita Urbano - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º 230/2026