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870/25 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses second claim for review of a rejected constitutional complaint due to procedural inadmissibility.

Geschäftsnummer 870/25
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a second claim filed by a petitioner seeking to review a prior decision dismissing their constitutional complaint. The petitioner had already exhausted the preliminary review stage, which resulted in the rejection of their constitutional challenge before the Lisbon Court of Appeal. The Court ruled that the current procedural instrument was inappropriate for revisiting a final decision that had already confirmed the rejection of jurisdiction.

Legislator-Regeste

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Article 78-A, paragraph 3 of the Law on the Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court; The claim for review of a decision rejecting a constitutional complaint is inadmissible if the preliminary review stage has already been concluded and the matter is no longer subject to the Court's jurisdiction.

Schlagwörter

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constitutional complaint review procedural inadmissibility exhaustion of jurisdiction Constitutional Court procedure rejection of constitutional challenge ungenügende Substantiierung von Grundrechtsverletzungen Einrede der Verfassungswidrigkeit Verfassungsbeschwerde im Ausland

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 78-A, paragraph 3 of the Law on the Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court
Article 70, paragraph 1, letter b) of the Law on the Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court
Article 77 of the Law on the Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court
Article 613, paragraph 1 of the Code of Civil Procedure
Article 69 of the Law on the Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court
Article 84, paragraph 4 of the Law on the Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court
Article 9, paragraph 1 of Decree-Law No. 303/98
Article 7 of Decree-Law No. 303/98

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 1196/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional review against summary judgment due to lack of prior filing.
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794/2023
Constitutional Court dismisses appeal because lower court rejected it before the ordinary appeal deadline expired.
122/2026
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility due to failure to apply challenged criminal code articles as ratio decidendi.
972/08
Constitutional Court dismisses claims regarding procedural omission and appeal criteria in criminal law.
1308/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses a constitutional complaint regarding the admissibility of a criminal appeal.
717/2023
Constitutional Court dismisses abstract review for challenging specific court decisions as abstract norms.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 118/2026

Processo n.º 870/25

2.ª Secção

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

*

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. A. veio apresentar reclamação para a conferência ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), pedindo a revisão da decisão de rejeição do recurso por si interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC.

2. O recurso de constitucionalidade interposto pelo reclamante foi rejeitado por decisão do relator do processo no Tribunal da Relação de Lisboa e, inconformado, veio aquele reclamar para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 77.º da LTC. Já nesta sede foi proferido o Acórdão n.º 1196/2025 desta conferência, confirmando a decisão de rejeição da jurisdição criminal.

Veio agora o recorrente reclamar deste acórdão ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, pedindo a revisão do decidido e a admissão do recurso que antes interpôs.

Como é evidente e resulta textualmente do citado dispositivo legal, a reclamação ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, destina-se à revisão pela conferência da decisão do relator proferida em exame preliminar nos termos do n.º 1, do mesmo articulado. A iniciativa do recorrente, pois, não possui cabimento no instrumento processual de que se socorreu e, não apenas isso, pretende obter uma inversão do decidido em violação do efeito de esgotamento do poder jurisdicional desta conferência decorrente da prolação do Acórdão n.º 1196/2025, que confirmou a rejeição do recurso de constitucionalidade (cfr. artigo 613.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC).

Assim sendo, resta-nos concluir pelo demérito do reclamado, impondo-se o indeferimento da pretensão formulada pelo reclamante, como adiante se decidirá.

3. Por decair, o reclamante é responsável pelo pagamento de custas nos termos do artigo 84.º, n.º 4, 2.ª parte, da LTC. Ponderados os critérios patenteados no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 15 unidades de conta.

*

III. Decisão

Nestes termos e com estes fundamentos, indefere-se a nulidade reclamada por A..

*

Custas pelo reclamante, cuja taxa de justiça, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em 15 UC (artigo 84.º, n.º 4, da LTC e artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de outubro).

Lisboa, 3 de fevereiro de 2026 - António José da Ascensão Ramos

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão da Senhora Conselheira Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente João Carlos Loureiro.

António José da Ascensão Ramos