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789/2025 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of a prior decision as procedurally inadmissible.

Geschäftsnummer 789/2025
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Recurrente requested clarification of a prior unanimous decision refusing to examine a constitutional complaint. The court rejected this request because the incident of clarification was eliminated by the new Civil Procedure Code and does not exist in current law. Consequently, the court ruled that the request was procedurally atypical and legally inadmissible, ordering the Recurrente to pay the associated court costs.

Legislator-Regeste

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Art. 78-A(3) LTC; Art. 613(1)-(2) CPC: The request for clarification of a final decision is procedurally inadmissible as it was abolished by the new Civil Procedure Code and falls outside the scope of judicial rectification.

Schlagwörter

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request for clarification procedural inadmissibility Civil Procedure Code final decision constitutional complaint fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft Einrede der Verfassungswidrigkeit ungenügende Substantiierung von Grundrechtsverletzungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78-A(3) LTC
Art. 613(1)-(2) CPC
Art. 84(4) LTC
Decreto-Lei n.º 303/98
artigo 613.º do Código de Processo Civil

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 495/2019
Constitutional Court dismisses nullity appeal against a summary decision refusing to examine a constitutional complaint.
Acórdão n.º 74/2020
Constitutional Court dismisses admissibility of review appeal challenging summary decision not to know case object.
Acórdão n.º 367/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses claim against lenocination law amendment as procedurally inadmissible.
Acórdão n.º 866/2021
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of a prior inadmissible constitutional review decision.
Acórdão n.º 895/2021
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of a prior decision on admissibility grounds.
Acórdão n.º 171/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of prior ruling on criminal appeal admissibility.
Acórdão n.º 451/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses preventive review request regarding a municipal referendum on municipal exit from a water company.
Acórdão n.º 464/2023
Constitutional appeal dismissed for lack of renewal; second request not admitted and not prejudicing first.
Acórdão n.º 861/2023
Constitutional Court dismisses clarification request for a clear judgment citing procedural rules.
KI-generiert
405/07
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim regarding failure to notify prosecution response in constitutional review. The court ruled that the applicable procedural law does not grant the applicant the right to reply to the prosecution's arguments in this specific context. Consequently, the decision is upheld as valid and the nullity argument is rejected. The court emphasized that the applicable procedural law for constitutional appeals is the Constitutional Court Law, not the Penal Code, and that the prosecution's role here is limited to responding to the applicant's claims without creating a right of reply for the applicant. The court found no procedural defect in the decision since the applicant was not required to respond to the prosecution's written arguments before the final ruling. The nullity claim was therefore dismissed as manifestly inadmissible. The court ruled that the applicable procedural law for constitutional appeals is the Constitutional Court Law, not the Penal Code, and that the prosecution's role here is limited to responding to the applicant's claims without creating a right of reply for the applicant. The court found no procedural defect in the decision since the applicant was not required to respond to the prosecution's written arguments before the final ruling. The nullity claim was therefore dismissed as manifestly inadmissible.
386/2011
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of normative object and failure to cite specific violated law.
264/14
Constitutional Court dismisses appeal for lack of normative object and failure to raise constitutional question beforehand.
1104-A/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim regarding lack of notification in constitutional review proceedings.
385/2024
Constitutional Court dismisses appeal for non-final decision lacking ordinary appeal exhaustion. Recurrent failed to meet procedural prerequisites for constitutional review. Court rejects atypical request to supplement procedural irregularity.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 84/2026

Processo n.º 789/2025

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca

Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

I - Relatório

1. Nos presentes autos, foi proferida a Decisão Sumária n.º 499/2025, através da qual foi decidido não tomar conhecimento do objeto do recurso, interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”).

2. Notificada da referida Decisão Sumária n.º 499/2025, a Recorrente apresentou reclamação, a qual foi decidida pela Conferência desta 1.ª Secção, através do Acórdão n.º 895/2025, tendo a mesma sido indeferida.

3. Na sequência da correspondente notificação, a Recorrente apresentou um «pedido de aclaração do Acórdão n.º 895/2025».

4. Notificado, o Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento do pedido uma vez que a «aclaração da sentença é um incidente que não se encontra previsto no Código de Processo Civil, o aplicável» e que «dele não deve o Tribunal tomar conhecimento». Por fim, o Ministério Público fez notar que «9. Não pode deixar de referir-se que na reclamação em apreciação não são sequer indicados quaisquer motivos para a pretendida aclaração, nem apresentados quaisquer argumentos que de algum modo fossem suscetíveis de colocar em crise o Acórdão reclamado».

Cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação

5. A Recorrente vem apresentar um requerimento contendo um pedido de aclaração do Acórdão n.º 895/2025, tirado em Conferência, desta 1.ª Secção. De harmonia com o disposto no artigo 78.º- A, n.º 3 da LTC, que prevê o julgamento, em Conferência, da reclamação da decisão sumária que não conheça do objeto do recurso para o Tribunal Constitucional, é convocado o disposto no n.º 4 do referido preceito o qual prevê que «[a] conferência decide definitivamente as reclamações, quando houver unanimidade dos juízes intervenientes, cabendo essa decisão ao pleno da secção quando não haja unanimidade» (sublinhado acrescentado).

6. No caso dos autos, tendo a conferência dirimido, por unanimidade, a reclamação da Decisão Sumária n.º 499/2025, confirmando-a, firmou definitivamente o sentido decisório de não conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade.

7. Neste conspecto, só é lícito ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, após a respetiva prolação, ante o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. É o que decorre dos n.ºs 1 e 2 do artigo 613.º do Código de Processo Civil (“CPC”) e o que igualmente se vem sustentando através de jurisprudência reiterada e uniforme deste Tribunal Constitucional: cfr., entre muitos outros, os Acórdãos n.ºs 495/2019, 74/2020, 367/2020, 866/2021, 895/2021, 171/2022, 451/2022, 464/2023, e 861/2023. A Recorrente nada invocou quanto a qualquer destes aspetos.

8. Nesta conformidade, o pedido de aclaração da Recorrente corresponde a um incidente processualmente atípico, que, ademais, foi eliminado pelo legislador do [novo] CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de julho, outrora previsto no artigo 669.º, n.º 1, alínea a), conjugado com os artigos 716.º, n.º 1 e 732.º, todos do [anterior] CPC.

9. Em suma, sendo manifesta a inadmissibilidade legal do incidente pós-decisório de aclaração deduzido pela Recorrente, impõe-se o respetivo indeferimento.

*

10. Por decair no requerido, é a Recorrente responsável pelo pagamento de custas, fixando-se a taxa de justiça —considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria Recorrente, bem como a práxis processual deste Tribunal nesta sede— em 15 (quinze) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC).

III – Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a) Indeferir o pedido de aclaração deduzido pela Recorrente.

b) Custas devidas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Notifique.

Lisboa, 27 de janeiro de 2026 - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - João Carlos Loureiro