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448/2025 KI-generiert

Constitutional Court corrects a prior ruling's date regarding the application of a new pension law to public servants.

Geschäftsnummer 448/2025
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court issued a corrective ruling to fix a clerical error in a previous decision regarding the effective date of a new pension law. The original judgment incorrectly cited October 26, 2024, as the deadline for reinstating public employment, whereas the new law actually came into force on December 27, 2024. The court determined that the error was evident due to the law's actual entry into force date and ordered the text to be amended accordingly.

Legislator-Regeste

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Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro; The Constitutional Court must correct clerical errors in prior rulings when the error contradicts the actual entry into force date of the relevant legislation.

Schlagwörter

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Constitutional Court clerical error correction pension law amendment entry into force date public employment reinstatement judicial rectification statutory interpretation Wiederaufleben der Versicherteneigenschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro
Verificando-se a existência do seguinte lapso de escrita no segmento decisório do Acórdão n.º 931/25, evidente face à data de entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.
artigo 2.º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 931/25, de 22 de outubro
[1] Retifica Acórdão n.º 931/25, de 22 de outubro
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330/2025
Portuguese Constitutional Court corrects a date error in a previous ruling regarding public employment reinstatement rules.
500/2025
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's date error regarding the effective date of a pension law.
00953/24.3BEBRG
Court dismisses appeal, ruling that prior subscription status remains valid despite subsequent employment gaps.
06628/10
Portuguese court rules two distinct administrative contracts create separate CGA registration relations independent of each other.
261/24.0BELLE
Court upholds public employee pension rights, rejecting new law's retroactive removal of CGA re-enrollment rights.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 1183/2025[1]

Processo n.º 448/2025

2.ª Secção

Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se a existência do seguinte lapso de escrita no segmento decisório do Acórdão n.º 931/25, evidente face à data de entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim, no respetivo segmento decisório:

- onde se lê: «a) Julgar inconstitucional o artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, quando interpretado no sentido de a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes destes preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido antes de 26 de outubro de 2024 por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa; e,»;

- deve ler-se: «a) Julgar inconstitucional o artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, quando interpretado no sentido de a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes destes preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido antes de 27 de dezembro de 2024 por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa; e,».

Notifique e d.n..

Lisboa, 18 de dezembro de 2025 - José Eduardo Figueiredo Dias - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro

Atesto o voto de conformidade da Senhora Conselheira Mariana Canotilho, que participou por meios telemáticos.

José Eduardo Figueiredo Dias

[1] Retifica Acórdão n.º 931/25, de 22 de outubro