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143/2025 KI-generiert

Constitutional Court corrects prior ruling due to clerical error in citing constitutional challenge cases.

Geschäftsnummer 143/2025
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment regarding the constitutionality of a tax on renewable energy producers. The original report contained a clerical error in listing the specific decisions where the norm was previously declared unconstitutional. The court ruled that the prior judgment must be amended to accurately reflect the correct case citations supporting the applicant's claim.

Legislator-Regeste

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Art. 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE; Art. 228.º da Lei n.º 83-C/2013: When a prior judgment contains a clerical error in citing precedents, the court must order a rectification to ensure the legal reasoning accurately reflects the established jurisprudence.

Schlagwörter

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clerical error judgment rectification constitutional challenge precedent citation renewable energy tax Tribunal Constitucional procedural correction Energiesteuerbefreiung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE
Art. 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Art. 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 857/2022
Portuguese Constitutional Court declares administrative code provision allowing state representation by MP optional unconstitutional.
Decisões Sumárias n.ºs 15/2023 e 16/2023
Por um lado, invoca que esse juízo de inconstitucionalidade foi proferido no Acórdão n.º 857/2022 e posteriormente reafirmado nas Decisões Sumárias n.ºs 15/2023 e 16/2023.
Acórdãos n.ºs 794/2022, 796/2022 e 876/2022
Acrescenta ainda que, para além destas decisões, foram igualmente proferidos os Acórdãos n.ºs 794/2022, 796/2022 e 876/2022, os quais, embora com formulações distintas, julgaram inconstitucionais interpretações normativas materialmente coincidentes com aquela que integra o objeto do pedido.
Acórdão n.º 338/2024
Portuguese Constitutional Court declares energy sector tax unconstitutional for violating profit taxation principle. The court ruled the tax on renewable energy assets violates the real profit taxation principle. Consequently, the tax is deemed unconstitutional and the case is remitted for reform. The court found the tax violates the constitutional principle of real profit taxation. The ruling applies to renewable energy producers and affects the 2019 tax regime. The decision establishes that taxing asset elements breaches the profit taxation principle. The court dismissed arguments regarding the extraordinary nature of the tax. The judgment focuses on the violation of the real profit taxation principle. The outcome allows the companies to avoid the disputed tax liability. The court prioritized the constitutional principle over legislative interpretation.
Acórdãos n.ºs 427/2024 e 824/2024
De forma a legitimar o seu pedido, o requerente alega que tal norma foi julgada inconstitucional no Acórdão n.º 338/2024, juízo que foi posteriormente reafirmado nos Acórdãos n.ºs 427/2024 e 824/2024.
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121/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses a request to review a prior ruling on renewable energy tax constitutionality.
638/2024
Portuguese Constitutional Court revokes prior ruling, upholding renewable energy tax on asset value as constitutional.
737/24
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of divergent precedent on same energy tax norm.
00593/21.9BEAVR
Portuguese court reforms tax ruling due to Constitutional Court finding CESE regime unconstitutional under Article 13 of the Constitution.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 880/2025[1]

Processo n.º 143/2025

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, foi proferido o Acórdão n.º 846/2025, através do qual se decidiu não declarar a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração.

2. Verifica-se, todavia, que o ponto 1 do relatório enferma de evidente lapso de escrita, no segmento em que identifica as decisões positivas de inconstitucionalidade invocadas pelo Ministério Público de forma a legitimar o pedido que então formulou.

3. Em face do exposto, determina-se a retificação do Acórdão n.º 846/2025, nos termos seguintes:

No ponto 1. do relatório, onde se lê:

De forma a legitimar o seu pedido, o requerente alega que tal norma foi julgada inconstitucional em mais de três casos concretos pelo Tribunal Constitucional. Por um lado, invoca que esse juízo de inconstitucionalidade foi proferido no Acórdão n.º 857/2022 e posteriormente reafirmado nas Decisões Sumárias n.ºs 15/2023 e 16/2023. Acrescenta ainda que, para além destas decisões, foram igualmente proferidos os Acórdãos n.ºs 794/2022, 796/2022 e 876/2022, os quais, embora com formulações distintas, julgaram inconstitucionais interpretações normativas materialmente coincidentes com aquela que integra o objeto do pedido.

deve ler-se:

De forma a legitimar o seu pedido, o requerente alega que tal norma foi julgada inconstitucional no Acórdão n.º 338/2024, juízo que foi posteriormente reafirmado nos Acórdãos n.ºs 427/2024 e 824/2024.

Lisboa, 8 de outubro de 2025 - Joana Fernandes Costa - Carlos Medeiros de Carvalho - José Eduardo Figueiredo Dias - Mariana Canotilho - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - José João Abrantes

[1] Retifica o Acórdão n.º 846/25