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96/2025 KI-generiert

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the summary decision number.

Geschäftsnummer 96/2025
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court issued a correction to a prior judgment that incorrectly cited the number of a summary decision. The material facts involved a clerical lapse where the number 284/2023 was written instead of 276/2025. The court decided to amend the text to reflect the correct registration number of the original decision.

Legislator-Regeste

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Art. 223.º do Código de Processo Constitucional; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate identification of referenced legal decisions.

Schlagwörter

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clerical error correction Constitutional Court judgment summary decision number procedural rectification judicial amendment Berichtigung des Entscheids Rückzug des Revisionsgesuchs Klageänderung
KI-generiert
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
752/11
Constitutional Court grants material correction of a summary decision fixing a clerical error regarding the court of origin.
1091/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong decision number.
109/83
Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.
373/18
Constitutional Court corrects prior judgment's citation errors under civil procedure code provisions.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 627/2025[1]

Processo n.º 96/2025

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

O acórdão proferido nestes autos em 25 de junho de 2025, ao qual foi atribuído o n.º 548/25, decidiu «(…) indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 284/2023.».

Todavia, o referido aresto contém um lapso relativamente ao número da decisão sumária proferida em 29 de abril de 2025, que recebeu o número de registo 276/25.

Assim, determina-se a respetiva correção nos seguintes termos:

Onde se lê:

- Decisão Sumária n.º 284/2023.

Deverá ler-se:

- Decisão Sumária n.º 276/2025.

Lisboa, 10 de julho de 2025 - Mariana Canotilho - Gonçalo Almeida Ribeiro

A Relatora atesta o voto de conformidade do Senhor Conselheiro António Ascensão Ramos, que participou na Sessão por videoconferência.

Mariana Canotilho

[1] Retifica Acórdão n. 548/25