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840/2024 KI-generiert

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding Article 310 of the Criminal Procedure Code.

Geschäftsnummer 840/2024
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court issued a decision to correct a clerical error found in its prior judgment of 2025. The original text incorrectly referred to a 'decision' instead of the correct term 'norma' (rule) within Article 310 of the Criminal Procedure Code. The court determined that this textual mistake required immediate rectification to ensure legal accuracy.

Legislator-Regeste

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Art. 310.º n.º 1 do Código de Processo Penal; The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate expression of the legal rule established.

Schlagwörter

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clerical error correction Constitutional Court power Criminal Procedure Code judicial rectification textual amendment Berichtigung des Entscheids Rückzug des Revisionsgesuchs Klageänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 310.º n.º 1 do Código de Processo Penal
artigo 310.º do Código de Processo Penal
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381/14
Constitutional Court corrects a citation error in a previous ruling regarding the wrong precedent case number.
00489/12.5BECBR
Portuguese court dismisses university appeal but partially allows teacher's claim for higher contract termination compensation.
2352/19.0BEPRT-S1
Portuguese court corrects record stating Public Prosecutor issued dissenting opinion on administrative appeal.
1544/16.8T8ALM.L1.S1
Portuguese court rejects nullity claim for omission of pronouncement regarding factual findings and legal arguments.
1373-A/2025
Constitutional Court corrects a clerical omission in a previous judgment regarding the word 'request'.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 332/2025[1]

Processo n.º 840/2024

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Afonso Patrão

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência de um lapso de escrita no Acórdão n.º 256/2025, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim, na parte decisória:

- onde se lê «a) Não julgar inconstitucional a do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal segundo a qual é irrecorrível o despacho que incidiu sobre a nulidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, na parte relativa a nulidades desse mesmo despacho; e, em consequência,»

- deve ler-se «a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal segundo a qual é irrecorrível o despacho que incidiu sobre a nulidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, na parte relativa a nulidades desse mesmo despacho; e, em consequência,»

Notifique e d.n.

Lisboa, 30 de abril de 2025 - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - Carlos Medeiros de Carvalho

[1] Retifica Acórdão n.º 256/25