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957/2024 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling for a material omission regarding procedural costs.

Geschäftsnummer 957/2024
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional ordered a correction to a previous judgment that accidentally omitted a reference to the relevant costs article. The court found this omission constituted a material lapse under civil procedure codes, warranting an official rectification. Consequently, the specific point in the prior ruling was rewritten to match the correct text from the summary decision.

Legislator-Regeste

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Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil: Judicial decisions suffering from a material omission may be rectified ex officio to ensure legal accuracy.

Schlagwörter

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material lapse judicial rectification procedural costs omission correction ex officio amendment Constitutional Court Portuguese law Auferlegung der Verfahrenskosten

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC
Art. 84.º da Lei n.º 27/2008
artigos 249.º do Código Civil
Segundo o disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, há lugar à retificação, mesmo oficiosa, das decisões judiciais que enfermem de lapso material, como é o caso.
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TC_20030595
Constitutional Court rejects reform of costs order citing statutory fee table and lack of exceptional circumstances.
24/19
Constitutional Court rejects request to reform costs due to lack of specific legal justification for the fee amount.
31/97
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility of constitutional review due to unexhausted ordinary appeal remedies.
TC_19920116
Constitutional Court dismisses appeal for non-applied norms, ruling review targets the decision itself, not unapplied statutes.
376/95
Constitutional Court dismisses appeal for non-suscitation of constitutional issue during proceedings.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 215/2025[1]

Processo n.º 957/2024

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro

Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

1. Compulsados os autos, verifica-se que o Acórdão n.º 39/2025, de 21 de janeiro de 2025, padece de um lapso material que importa retificar. Com efeito, no segmento relativo às custas processuais omitiu-se acidentalmente a referência ao artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, e à sua aplicabilidade ao recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, nos que constam da Decisão Sumária n.º 646/2024, proferida nos presentes autos.

Segundo o disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, há lugar à retificação, mesmo oficiosa, das decisões judiciais que enfermem de lapso material, como é o caso.

2. Assim, determina-se a retificação do ponto 6 do Acórdão n.º 39/2025, o qual passará a ter redação idêntica ao ponto 5 da Decisão Sumária n.º 646/2024, bem como a eliminação da alínea b) do dispositivo do citado aresto.

Lisboa, 18 de março de 2025 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria Benedita Urbano - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º 39/2025