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650/2023 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a drafting error in a previous judgment regarding the wrong decree number.

Geschäftsnummer 650/2023
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional issued a rectification order to correct a clerical error in its prior decision, Acórdão n.º 893/2024. The court identified that the text incorrectly cited 'Decreto Regulamentar n.º 87-A/2007' in multiple paragraphs and mandated the replacement with 'Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007'. This procedural correction ensures the legal reasoning aligns with the correct regulatory instrument without re-evaluating the merits of the original case.

Legislator-Regeste

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Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007; Decreto Regulamentar n.º 87-A/2007: The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own judgments by substituting the incorrectly cited regulatory decree with the proper one to ensure legal accuracy.

Schlagwörter

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Constitutional Court rectification order clerical error regulatory decree judicial correction Änderung einer Genehmigung Vertragsänderung Begründung einer Praxisänderung

Zitierte Rechtsprechung

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 61/2025[1]

Processo n.º 650/2023

2.ª Secção

Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se a existência do seguinte lapso de escrita na fundamentação do Acórdão n.º 893/2024, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim:

- nos pontos 10., 4.º parágrafo; 12.; 12.1, 1.º parágrafo; 12.4.; 13., 1.º e 3.º parágrafos, onde se lê:

«Decreto Regulamentar n.º 87-A/2007»;

- deverá ler-se:

«Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007».

Notifique e d.n..

Lisboa, 23 de janeiro de 2025 - José Eduardo Figueiredo Dias - Mariana Canotilho - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - Gonçalo Almeida Ribeiro

[1] Retifica Acórdão n.º 893/24