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394/2023 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a typo in a previous ruling regarding administrative fines for traffic violations.

Geschäftsnummer 394/2023
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional issued a rectification order to correct a typographical error in its prior decision (Acórdão n.º 368/2024). The error involved the omission of the word 'Decreto' in the citation of a 2021 decree related to traffic contraventions. The court determined that the correction was necessary to accurately reflect the legal basis for the administrative fine.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei n.º 28-B/2020; Decreto n.º 3-A/2021: The Constitutional Court has the authority to rectify clerical errors in its own judgments to ensure the precise citation of legal provisions.

Schlagwörter

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Constitutional Court rectification order typographical error legal citation administrative fine traffic violations judicial correction Strafänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 368/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses MP's challenge to COVID-19 public health penalty laws as constitutional.
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551/21.3T8ELV.E2-A.S1
Agro-Pecuária da Defesa do Gato, Lda., arguida nos autos, veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos art.s 437º e seguintes do Código de Processo Penal, com fundamento na oposição de julgados entre o acórdão proferido no processo 551/21.3T8ELV.E2-A.S1 do Tribunal da Relação de Évora, em 10 de Setembro de 2024 (acórdão recorrido) e o acórdão de 23 de Janeiro de 2024, do Tribunal da Relação de Évora, no proc. 6/23.1T8FTR.E1 (acórdão fundamento) apresentando a seguinte argumentação: (transcrição)
531/12
Constitutional Court corrects prior ruling to limit unconstitutionality declaration to collective bargaining instruments only.
194/2021
Portuguese Constitutional Court declares emergency decree penalty aggravation unconstitutional and dismisses prosecution appeal.
203/2021
Portuguese Constitutional Court resolves jurisdictional conflict over state of emergency penalty powers.
769/2023
Portuguese Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding the number of unconstitutional decrees.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 402/2024[1]

Processo n.º 394/2023

2.ª Secção

Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se a existência do seguinte lapso de escrita no segmento decisório do Acórdão n.º 368/2024, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim:

- onde se lê: «a) Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que prevê que o incumprimento dos deveres estabelecidos na alínea a), do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 28-B/2020, constitui contraordenação e estatui que tal incumprimento seja sancionado com coima»;

- deve ler-se: «a) Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, conjugado com o artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que prevê que o incumprimento dos deveres estabelecidos na alínea a), do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 28-B/2020, constitui contraordenação e estatui que tal incumprimento seja sancionado com coima».

Notifique e d.n..

Lisboa, 23 de maio de 2024 - José Eduardo Figueiredo Dias - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - Gonçalo Almeida Ribeiro

[1] Retifica Acórdão n.º 368/2024