Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
642/2023 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's typo regarding the name of the political accounts entity.

Geschäftsnummer 642/2023
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional issued a correction to a previous judgment that contained a typographical error in the name of the defendant entity. The original decision incorrectly cited the 'Partidários' entity, whereas the correct name is 'Políticos'. The court applied specific civil procedure and constitutional law articles to rectify this clerical mistake in the operative part of the prior ruling.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 614.º n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 666.º n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: The court has the authority to correct clerical errors in the operative part of a prior judgment when such errors alter the identity of the parties or the subject matter of the decision.

Schlagwörter

KI-generiert
judgment correction clerical error operative part party identity typographical error civil procedure constitutional court finanzielle Korrekturen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 614.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 666.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
KI-generiert
372/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's typo changing 'Partidários' to 'Políticos'.
553/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's error regarding the name of the political finance entity.
683/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a previous ruling's name from 'Partidários' to 'Políticos' for accuracy.
373/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's error regarding the name of the political accounts entity.
467/2023
Constitutional Court corrects a typo in a previous ruling changing 'Partidários' to 'Políticos'.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO Nº 11/2024[1]

Processo n.º 642/2023

Plenário

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,

Aos nove do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente José João Abrantes e os Juízes Conselheiros Afonso Patrão, António da Ascensão Ramos, João Carlos Loureiro, Rui Guerra da Fonseca, Maria Benedita Urbano, José Teles Pereira, Carlos Medeiros Carvalho, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Dora Lucas Neto, Mariana Canotilho e Joana Fernandes Costa, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos.

Após debate e votação, foi, pelo Ex.mo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Ex.mo Conselheiro Presidente, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte:

Verificando-se a existência de um lapso na parte decisória do Acórdão n.º 875/2023, proferido no âmbito do processo n.º 642/2023, procede-se à sua correção, ao abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi dos artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma, e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, nos seguintes termos:

No dispositivo, onde se lê:

«Em face do exposto, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto por Maria Adelaide Franco de Lebreiro de Aguiar Marques Teixeira e José Cordas Barradas da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Partidários, datada de 29 de março de 2023 […]».

Deverá ler-se:

«Em face do exposto, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto por Maria Adelaide Franco de Lebreiro de Aguiar Marques Teixeira e José Cordas Barradas da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 29 de março de 2023 […]».

Notifique.

Lisboa, 9 de janeiro de 2024 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - José Teles Pereira - Carlos Medeiros de Carvalho - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º875/2023, de 13 de dezembro