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1126/19 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court rejects a judge's recusal request citing no serious circumstances of partiality.

Geschäftsnummer 1126/19
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a judge's request to recuse themselves from a case due to references to their father in the proceedings. The court found that these circumstances did not objectively create a suspicion of partiality or damage the Tribunal's image. Consequently, the concept of 'serious circumstances' required for recusal under the Civil Procedure Code was not met.

Legislator-Regeste

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Art. 119.º, n.º 1, 2.ª parte do Código de Processo Civil; The court established that mere personal references do not constitute serious circumstances creating a suspicion of partiality sufficient to justify recusal.

Schlagwörter

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recusal request suspicion of partiality serious circumstances Civil Procedure Code Constitutional Court judge impartiality procedural fairness Ausstandsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 119.º, n.º 1, 2.ª parte do Código de Processo Civil
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1396/25.7YRLSB-2
Portuguese court dismisses judge's recusal request based on collateral kinship with family council members.
823-A/14
Portuguese Constitutional Court dismisses a recusal claim against a judge for procedural impropriety and inconstitucionalidade arguments.
2/14.0JFLSB.L2-A.S1
Portuguese Supreme Court grants a judge's request to recuse themselves from a criminal appeal due to serious grounds of impartiality.
126/2019
Portuguese Constitutional Court rejects academic and friendship ties as sufficient grounds for recusal request.
580/2018
Portuguese Constitutional Court rejects request for recusal of judge due to social contacts lacking objective bias.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 575/2020

Processo n.º 1126/19

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Raimundo

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Apreciando o pedido de escusa apresentado pela relatora a quem foi distribuído o recurso do processo supra identificado, no qual descreve as referencias feitas ao seu pai nos presentes autos, entende-se, que tais circunstâncias não são suscetíveis de, objetivamente, criar qualquer suspeita de parcialidade em relação à Senhora Conselheira a quem o processo foi distribuído e, nessa medida, pôr em causa a imagem do Tribunal perante a comunidade.

Assim sendo, o conceito de «circunstâncias ponderosas» previsto no artigo 119.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código de Processo Civil não se encontra preenchido.

Pelo exposto, indefere-se o pedido de escusa.

Lisboa, 22 de outubro de 2020 - Assunção Raimundo - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro, Fernando Vaz Ventura, ao presente acórdão

Assunção Raimundo