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662/19 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against court fees due to lack of specific reasoning requirement.

Geschäftsnummer 662/19
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's challenge to the court fees fixed at 20 UC, ruling that the amount was legally justified within the statutory range. The applicant argued the decision lacked specific reasoning regarding the criteria used for the fee calculation, while the Public Ministry opposed the nullity claim. The court held that established jurisprudence dictates that fee fixation in its proceedings does not require specific foundational reasoning beyond statutory compliance.

Legislator-Regeste

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Art. 7.º e Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98; The fixation of court fees in Constitutional Court proceedings does not require specific foundational reasoning, provided the amount falls within the statutory range and considers relevant criteria.

Schlagwörter

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court fees fixation nullity of decision lack of reasoning Constitutional Court fees statutory range compliance procedural costs legal justification Verpflichtung zur Geldzahlung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 517/2019
Constitutional complaint dismissed for failure to identify specific unconstitutional norm with precision.
Acórdão n.º 537/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for non-constitutional interpretation of criminal procedure articles.
Acórdão n.º 525/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses insolvency claim regarding attorney fees as a non-material jurisdiction issue.
Acórdão n.º 493/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of constitutional review requirements.
Acórdão n.º 291/2019
Constitutional Court rejects request to reform costs due to lack of specific legal justification for the fee amount.
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491-A/2016
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that multiple court cost orders constitute double payment for same legal proceedings.
523/2015
Portuguese Constitutional Court reduces excessive court fees to 15 units based on case complexity and asset value.
1040/24
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim regarding insufficient reasoning and costs for legal aid recipient.
454/03
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court fees for a simple nullity argument to the statutory minimum.
1281/21
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that court decision lacked legal grounds for costs ruling.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 649/2019

Processo n.º 662/19

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Notificado do Acórdão 517/2019 (acessível, assim como os demais adiante citados, a partir da ligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação então em apreciação, vem o reclamante arguir a nulidade do mesmo, na parte referente à condenação em custas, por considerar não fundamentada a fixação da taxa de justiça em 20 (vinte) UC: «tal fixação enferma de nulidade por omissão de fundamentação, uma vez que não explicita ou sequer refere o critério que pautou a mencionada fixação daquele concreto quantum, ou o que levou a ser fixado esse valor e não qualquer outro entre 5 UC e 50 UC, nos termos do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro».

O Ministério Público, ora reclamado, pronunciou-se no sentido de a arguição de nulidade dever ser indeferida.

Cumpre apreciar e decidir

2. Segundo os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a taxa de justiça aplicável nas reclamações é fixada entre 5 UC e 50 UC, tendo em atenção a complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a atividade processual do vencido. No caso, a taxa de justiça fixada, em 20 UC, situa-se abaixo do ponto intermédio daquela moldura, tendo concorrido para tal a ponderação dos citados critérios legais, assim como a graduação seguida pelo Tribunal Constitucional em casos idênticos aos dos autos (v., a título meramente exemplificativo, os Acórdãos n.º 537/2019, 525/2019 e 493/2019, tirados em cada uma das Secções deste Tribunal).

De qualquer modo, constitui jurisprudência consolidada o entendimento de que a fixação das custas nos processos que correm neste Tribunal não carece de fundamentação específica (nesse sentido, v., entre outros, o Acórdão n.º 291/2019 e a jurisprudência constitucional nele indicada).

Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a arguida nulidade e condenar o reclamante nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC’s, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 13 de novembro de 2019 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade