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580/2018 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court rejects request for recusal of judge due to social contacts lacking objective bias.

Geschäftsnummer 580/2018
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the request for recusal of a judge based on social contacts with the relator. The court found these circumstances did not objectively create suspicion of partiality or damage the Tribunal's image. Consequently, the concept of 'weighty circumstances' required for recusal under the Civil Procedure Code was not met.

Legislator-Regeste

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Art. 119.º, n.º 1, 2.ª parte do Código de Processo Civil; The mere existence of social contacts between a judge and a party does not constitute weighty circumstances for recusal absent objective suspicion of bias.

Schlagwörter

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recusal request objective suspicion social contacts partiality weighty circumstances Civil Procedure Code Constitutional Court Ausstandsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 119.º, n.º 1, 2.ª parte do Código de Processo Civil

Zitierte Rechtsprechung

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 162/2019

Processo n.º 580/2018

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Considerando o pedido de escusa apresentado pela relatora, nomeadamente os contactos sociais com a recorrente nele referidos, entende-se, à semelhança do decidido no Acórdão n.º 132/2019, que tais circunstâncias não são suscetíveis de, objetivamente, criar qualquer suspeita de parcialidade em relação à Senhora Conselheira a quem o processo foi distribuído e, nessa medida, pôr em causa a imagem do Tribunal perante a comunidade.

Assim sendo, o conceito de «circunstâncias ponderosas» previsto no artigo 119.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código de Processo Civil não se encontra preenchido.

Pelo exposto, indefere-se o pedido de escusa.

Lisboa, 13 de março de 2019 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade