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1020/17 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal as election has already occurred, rendering the decision useless.

Geschäftsnummer 1020/17
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the appeal against the National Elections Commission's ban on municipal advertising inadmissible due to the election having already taken place. The Municipality of Oeiras challenged the Commission's order to stop its civic campaign and remove outdoor ads, arguing violations of neutrality. The court ruled that since the local elections occurred on October 1, 2017, any decision on the advertising ban was rendered useless and could not affect the outcome.

Legislator-Regeste

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Art. 102-B of Law No. 28/82; Art. 10 of Law No. 72-A/2015: An appeal against an electoral authority's decision is inadmissible if the relevant electoral act has already occurred, rendering the decision superveniently useless.

Schlagwörter

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supervenient uselessness electoral appeal admissibility post-election review municipal advertising ban neutral duty violation Wahlpropaganda Wahlorganisation Abstimmungskampf

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 102-B of Law No. 28/82
Art. 10 of Law No. 72-A/2015
artigo 348.º do Código Penal
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1053/17
Constitutional Court dismisses election advertising ban as election has already occurred, rendering the decision useless.
1035/2017
Constitutional Court dismisses election advertising ban appeal as election results have already been finalized.
897/2021
Constitutional Court dismisses election protest as untimely due to procedural delay in filing the appeal.
945/2021
Portuguese Constitutional Court annuls election ban enforcement for one outdoor but rejects another for public promotion.
916/2021
Constitutional Court dismisses appeal against National Elections Commission's decision to forward case to Prosecutor.

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Volltext

ACÓRDÃO N.º 593/2017

Processo n.º 1020/17

Plenário

Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Em 7 de setembro de 2017, foi apresentada junto da Comissão Nacional de Eleições (CNE), pelo Grupo de Cidadãos Eleitores Isaltino Inovar Oeiras de Volta, uma participação relativa à utilização de publicidade institucional pelo Município de Oeiras (fls. 18).

Devidamente notificado (fls. 20), o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras pronunciou-se, refutando a alegada violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade e sustentando que a campanha em curso visava contrariar a abstenção e captar o público jovem (fls. 31).

2. Em 25 de setembro de 2017, a Comissão Nacional de Eleições deliberou notificar o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras para cessar a aludida campanha de participação cívica, removendo os outdoors e outros materiais que a integravam, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal (fls. 33).

3. Inconformado, o Município de Oeiras apresentou, ao abrigo do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, recurso da referida deliberação da CNE para este Tribunal Constitucional, o qual deu entrada em juízo em 28 de setembro de 2017 (fls. 2).

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

4. Mostram-se assentes, com interesse para a decisão, os seguintes factos:

a) Pelo Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio, as próximas eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais foram marcadas para o dia 1 de outubro de 2017;

b) Em 7 de setembro de 2017 foi apresentada, junto da Comissão Nacional de Eleições, uma participação relativa à violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade por parte do Município de Oeiras através de uma pretensa “campanha cívica” e de outdoors;

c) Na sequência da mencionada participação, a Comissão Nacional de Eleições notificou, em 12 de setembro de 2017, o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras para, no prazo de 36 horas, se pronunciar;

d) Em 14 de setembro de 2017, o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras pronunciou-se sobre os factos constantes da participação;

e) Em 25 de setembro de 2017, a Comissão Nacional de Eleições deliberou “notificar o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras para que cesse a campanha de participação cívica que tem vindo a promover e remova os outdoors e outros materiais que a integram, sob pena de cometer o crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal”;

f) Em 28 de setembro de 2017, a Câmara Municipal de Oeiras interpôs, ao abrigo do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação da Comissão Nacional de Eleições, de 26 de setembro de 2017;

g) Em 1 de outubro de 2017 decorreram as eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais.

Vejamos.

5. Visto que o presente recurso tem por objeto uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições relativa à proibição de publicidade institucional (artigo 10.º, n.ºs 1 e 4, da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho), no período que medeia entre a publicação do Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio, e o concreto ato eleitoral, e tendo este último ocorrido no passado dia 1 de outubro de 2017, a tomada de decisão no presente recurso não tem qualquer utilidade.

III. Decisão

6. Pelo exposto, julga-se a instância extinta, por inutilidade superveniente da lide.

Lisboa, 3 de outubro de 2017- - Maria Clara Sottomayor - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - João Pedro Caupers - Lino Rodrigues Ribeiro - Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade.